LEGISLAÇÃO DE PROCESSO CIVIL

DECRETO-LEI Nº 44 129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 – Aprova o Código de Processo Civil (Código de Processo Civil de Moçambique).

PORTARIA Nº 19 305, DE 30 DE JULHO DE 1962 – Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da portaria o Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.

DECRETO-LEI Nº 47 690, DE 11 DE MAIO DE 1967 – Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.

PORTARIA Nº 23 090, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967 – Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da portaria, o Decreto-Lei nº 47 690, de 11 de Maio de 1967, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil, aprovado Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, e revoga a Portaria nº 19 305, de 30 de Julho de 1962, substituindo-a pelas disposições constates deste diploma.

DECRETO-LEI Nº 323/70, DE 11 DE JUNHO – Dá nova redacção a vários do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.

PORTARIA Nº 402/70, DE 17 DE AGOSTO – Torna extensivo às províncias ultramarinas as alterações do Código de Processo Civil introduzidas pelo Decreto-Lei nº 323/70, de 11 de Junho.

PORTARIA Nº 642/73, DE 27 DE SETEMBRO – altera o disposto no artigo 227 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.

PORTARIA Nº 439/74, DE 10 DE JULHO – altera o disposto no artigo 709 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.

LEI Nº 1/2002, DE 12 DE MARÇO – Introduz alterações ao Código de Processo Civil de Moçambique.

LEI Nº 9/2005, DE 23 DE DEZEMBRO – Autoriza o Governo a Introduzir alterações ao Código de Processo Civil de Moçambique.

DECRETO-LEI Nº 1/2005, DE 27 DE DEZEMBRO – Introduz alterações ao Código de Processo Civil de Moçambique.

LEI Nº 9/2008, DE 25 DE DEZEMBRO – Autoriza o Governo a Introduzir as alterações que se mostrem pertinentes no Código de Processo Civil de Moçambique.

DECRETO-LEI Nº 1/2009, DE 24 DE ABRIL – Altera alguns artigos do Código de Processo Civil de Moçambique.