Lei
n.º 6/2006 de 2 de Agosto de 2006 – Aprova a lei
orgânica do Conselho Constitucional e revoga a lei nº 9/2003, de 22 de Outubro.
Lei
n.º 5/2008 de 9 de Julho – Altera os artigos 35, 43. 48,
49, 51, 52, 57, 58, 61, 76, 89,117, 118 da Lei Orgânica do Conselho
Constitucional.