- Lei da Sociedade de Advogados
(Lei nº 5/2014 de 5 de Fevereiro
– Estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades de advogados a aperar no
território da República de Moçambique).
- Estatuto da OAM
(Lei nº 28/2009 de 29 de
Setembro - Aprova o Estatuto da Ordem dos
Advogados de Moçambique).
- Deliberação nº1/2010 de 22 de
Fevereiro – Relativo a multa no caso de atraso
no pagamento das quotas.
- Regulamento de inscrição e exercício
de advogados estrangeiros em Moçambique.
- Regulamento de estágio profissional
da advocacia.
- Regulamento do conselho directivo da
ordem dos advogados de moçambique.