- Decreto-Lei nº 35 007,
de 13 de Outubro de 1945 – Remodela alguns princípios básicos do processo
penal.
- Decreto nº 19 271, de 24 de Janeiro de
1931 – Declara em vigor nas colónias o Código de Processo Penal com algumas
alterações.
- Portaria nº 17076,
de 20 de Março de 1959 – Torna extensivo às províncias ultramarinas, com
algumas alterações, o Decreto-Lei nº 35 007, de 13 de Outubro de 1945.
- Decreto-Lei nº
28/75, de 1 de Março (Governo de Transição) – Introduz alterações ao
formalismo processual penal e ao Código das Custas Judiciais.
- Decreto-Lei nº4/75,
de 16 de Agosto – introduz alterações ao processualíssimo processual penal.
- Lei nº 2/93, de 24
de Junho – Institucionaliza os Juízes de Instrução Criminal.
- Decreto nº
35 042, de 20 de Outubro de 1945 – Organiza os serviços da Polícia
Judiciária.