- Lei n.º
2/2004 de 21 de Janeiro – Estabelece competência, organização,
composição e funcionamento dos tribunais fiscais.
-
Lei n.º 24/2007 de 20 de
Agosto – Aprova a lei de organização
judiciária e revoga a Lei n.º
10/92, de 6 de Maio.
-
Lei n.º 4/92 de 6 de Maio
– Cria os tribunais comunitários e define as suas competências.